1. Titularidade do Domínio https://www.maqser.pt
  1. O site https://www.maqser.pt/ é uma loja on line propriedade da Maqser, Lda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com o capital social de 100.000,00€, com sede na Rua de Santo António, nº112, 4535-107 Lourosa, e detentora do NIPC  501841881, doravante denominada maqser.pt

Contactos telefónicos: 256 310 500

Endereço electrónico: geral@maqser.pt

  1. A loja on line é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Maqser.
  2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
  3. O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
  4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.  
  1. Utilização do Serviço
  1. A maqser.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo de imediato corrigidos sempre que estes ocorram.
  2. O serviço da loja on line consiste na disponibilização, através do endereço www.maqser.pt de acesso à loja online, de informação relativa a um conjunto de produtos, devidamente identificados nos catálogos respectivos, permitindo ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos divulgados no site, nos termos e condições aqui descritos.
  3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus legais representantes.
  4.  Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
  5. O Utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
  6. A maqser.pt pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços.
  7. O Utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
  8. O Utilizador da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com excepção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
  9. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Directiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
  1. Responsabilidades
  1. Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
  2. A loja possui os níveis adequados de segurança, contudo, a maqser.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador.
  3. Se por motivo de algum erro de acesso ao sítio electrónico da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Maqser não será responsável por eventuais prejuízos.
  4. As consultas de dados e informações efectuadas no âmbito deste serviço presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a maqser.pt qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
  5. A maqser.pt não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  6. A maqser.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e não controláveis pela maqser.pt, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela maqser.pt e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
  7. A maqser.pt não garante que: i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupto, seja seguro e sem erros e que ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo.
  8. Qualquer material obtido através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  9. O Utilizador aceita que a maqser.pt não pode, de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Condições gerais de venda e garantia (Ver ficheiro abaixo)

Condições Gerais de Venda e de Garantia
A. Generalidades
1. Os preços praticados pela MAQSER são os que constam na tabela de preços em vigor, sujeitos ao IVA. Os preços consideram-se líquidos, sem descontos e podem ser alterados sem aviso prévio.
2. Todos os pedidos/encomendas até 50Eur líquidos de mercadoria são considerados Faturas a Pronto, sendo entregues contra-reembolso, independentemente de existir acordo prévio de crédito.
3. O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda não afasta a aplicação das mesmas. Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio.
B. Condições de pagamento
1. As primeiras encomendas são sempre a pronto pagamento (contra-reembolso).
2. Todos os pagamentos deverão ser enviados para a sede da empresa. Até à sua total liquidação todo o material fornecido considera-se N/ propriedade.
3. O fornecimento a crédito resulta de pedido do cliente e está sujeito a aprovação. Este só é efetivo após concordância escrita da MAQSER.
4. As condições de crédito definidas são alvo de avaliação periódica não invalidando as condições gerais estabelecidas. A falta de cumprimento dos prazos de vencimento estabelecidos implica a imediata suspensão do crédito, sem aviso prévio.
C. Expedição
1. Entregas limitadas a Portugal Continental, salvo acordo prévio. Os prazos de entrega ou qualquer outro prazo, são meramente indicativos e não supõem compromisso, dependendo de entidades terceiras.
2. A carga, o transporte e a descarga corre por conta e risco do comprador.
3. Aos pedidos realizados de valor inferior a 250Eur líquidos de mercadoria acrescem 10€ + IVA de custos de expedição. Mercadorias com mais 20 kg, 1 m3 e/ou 2,20mt são sujeitas a Portes extra independentemente do valor da encomenda.
4. Caso a mercadoria não possa ser entregue à primeira tentativa por razões imputáveis ao cliente, serão cobrados portes por cada tentativa de entrega.
5. Quando recebe as encomendas na eventualidade de detetar alguma anomalia/dano deverá INDICAR IMPRETERIVELMENTE POR ESCRITO NA GUIA DO TRANSPORTISTA e de seguida contactar imediatamente a MAQSER, com envio de cópia da respetiva reclamação.
D. Encomendas
1. Os pedidos podem ser recebidos através de telefone, correio eletrónico, junto do vendedor ou diretamente nas nossas instalações, solicitando confirmação por escrito.
2. Não existindo um registo escrito da encomenda qualquer atraso ou erro no seu processamento não é imputável à MAQSER.
E. Reclamações e devoluções
1. As Reclamações serão atendidas no prazo máximo de 15 dias a contar da data do documento em causa, solicitando a sua documentação por escrito: carta ou correio eletrónico.
2. Não havendo indicações de anomalias nas guias de transporte a mercadoria será considerada entregue em boas condições, não sujeita a reembolso.
3. Antes de efetuar qualquer devolução deverá dar conhecimento da mesma à MAQSER. As devoluções serão aceites desde que o produto em causa se apresente em bom estado, figure no catálogo de produtos e não esteja obsoleto.
4. Todas as devoluções deverão ser entregues nas nossas instalações. Em caso de envio por transportadora os portes são da responsabilidade do cliente.
5. As devoluções aceites são reembolsadas em apenas 80% do seu valor, a título de cobrir os custos com a expedição, recepção, verificação e reacondicionamento.
F. Garantias
1. Para todos os produtos comercializados pela MAQSER é considerada a garantia definida pelo fabricante contra todo o defeito de fabricação ou defeito dos materiais. A garantia começa a contar da data da fatura e uma reparação ou substituição não alarga o período da mesma.
2. Os produtos que comercializamos têm um período de garantia de doze meses, salvo casos em que a legislação ou fabricante prevejam períodos diferentes.
3. Todo o material defeituoso ou avariado deverá ser entregue nas nossas instalações. Após a confirmação do defeito/avaria pelos serviços técnicos da MAQSER e desde que o produto esteja completo, será efectuada a reparação do mesmo no prazo máximo de 30 dias, gratuitamente.
4. Caso não seja possível efectuar a reparação em tempo útil, a MAQSER procederá à troca do produto ou reembolso.
5. A garantia não inclui a obrigação de aceitar responsabilidades por prejuízos e danos, quaisquer que eles sejam.
G. A garantia não cobre:
1. A substituição gratuita de cabos, escovas, rolamentos, fichas elétricas, interruptores ou quaisquer outros componentes de desgaste.
2. A garantia não se aplica sobre reparações efetuadas pelos clientes e imputadas à MAQSER.
3. Avarias provocadas por utilização imprópria ou negligente ou manutenção insuficiente
4. Uso de ferramentas não autorizadas ou de acessórios inadequados
5. Danos resultantes de acção de terceiros ou corpos estranhos, como por exemplo areias, pedras, limalhas.
6. Avarias provocadas pelo incumprimento das instruções de funcionamento ou manutenção
7. A pintura e revestimento de superfícies.
H. Incumprimento e reserva de propriedade
1. A falta de cumprimento das condições estabelecidas implica a imediata suspensão do fornecimento, com reserva de propriedade dos produtos entregues e recuperação de todo o material.
2. Sem prejuízo do direito a exigir a reparação de outros danos ou prejuízos, tem a MAQSER direito, com a restituição do material, a ser indemnizada, a título de cláusula penal, por um valor calculado em 15% do valor do contracto sem impostos.
3. Após notificação ao comprador, em caso de incumprimento, a MAQSER reserva-se o direito de cobrar juros de mora nos termos da Lei.
I. Serviço pós-venda
1. As regras precedentes são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos serviços pós-venda.
2. A MAQSER não garante o fornecimento de peças de substituição, supridas ou modificadas após venda, nem as de modelo que já não se venda.
3. O serviço pós-venda não inclui as deslocações nem os alojamentos, que se faturam sempre como Despesas.
4. Nunca nos poderão exigir responsabilidades da solidez dos apoios ou das fixações do material instalado. O cliente terá responsabilidade de verificar a sua solidez e conformidade com as normas de segurança.
5. Não nos poderá ser exigidas responsabilidades pela interrupção do funcionamento do material utilizado pelo cliente em fábrica ou obra pela prestação do nosso serviço.
H. Jurisdição competente
1. O presente contracto e disposições complementares rege-se pelo direito privado português, quer se aplique a transações nacionais quer internacionais.
2. Qualquer discrepância quanto a interpretação e aplicação do contracto serão objecto de diligências extra-judiciais entre as partes, prévia à submissão do caso nos Tribunais competentes.
3. A MAQSER não será responsável por qualquer litígio em que o cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do produto fornecido.
4. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contracto, escolhem as partes o Foro da Comarca de Santa Maria da Feira, com expressa renúncia a qualquer outro.
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